HC 644794 - DECISAO

HC 644794 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação tornou-se definitiva com trânsito em julgado nas instâncias de origem e a competência do STJ, nos termos do art.105, I, e, da Constituição Federal, não abrange a apreciação de habeas corpus contra decisões condenatórias transitadas em julgado de outras instâncias; subsidiariamente, não se verificou ilegalidade flagrante, uma vez que as instâncias ordinárias fundamentaram corretamente a exclusão do tráfico privilegiado com base em maus antecedentes e justificaram o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: IVAN MARQUES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.0003437-03.2018.8.26.0072); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (trânsito Em Julgado Na Origem)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N.11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N.11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Trânsito Em Julgado

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Parties

IVAN MARQUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.0003437-03.2018.8.26.0072)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (trânsito Em Julgado Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Validade do uso de condenações pretéritas como maus antecedentes para fins de dosimetria
  3. 3 Momento e forma de consideração da natureza e quantidade da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação tornou-se definitiva com trânsito em julgado nas instâncias de origem e a competência do STJ, nos termos do art.105, I, e, da Constituição Federal, não abrange a apreciação de habeas corpus contra decisões condenatórias transitadas em julgado de outras instâncias; subsidiariamente, não se verificou ilegalidade flagrante, uma vez que as instâncias ordinárias fundamentaram corretamente a exclusão do tráfico privilegiado com base em maus antecedentes e justificaram o regime inicial fechado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.