AREsp 1900957 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de absolvição e a alegação de ausência de provas demandariam reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, eventual análise de suposta violação constitucional não é cabível no STJ, por ser matéria de competência do STF.

Parties
Recorrente: MARCELO SALLAS DUARTE DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Presunção De Inocência, In Dubio Pro Reo, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Recurso Especial Súmula 7/stj Presunção De Inocência In Dubio Pro Reo +1 more

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Parties

MARCELO SALLAS DUARTE DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 5º, incs. LIV e LVII da CF/88 (presunção de inocência)
  2. 2 pedido de absolvição com fundamento no art. 386, incs. IV, VI e VII do CPP por ausência de prova
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de absolvição e a alegação de ausência de provas demandariam reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, eventual análise de suposta violação constitucional não é cabível no STJ, por ser matéria de competência do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.