RHC 150798 - DECISAO

RHC 150798 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-lhe provimento porque, no exame sumário do habeas corpus, restou demonstrado que havia fundadas razões (odor de maconha confirmado por policiais e pelos depoimentos do paciente e de sua companheira) para o ingresso sem mandado, que a permissão de entrada foi confirmada e não há indícios suficientes de coação; ademais, a eventual coincidência narrativa dos depoimentos policiais não autoriza, por si só, a nulidade do flagrante, e questões não decididas na instância de origem não podem ser revistas sem supressão de instância.

Parties
Paciente/recorrente: ANTÔNIO JUNIO PATROCÍNIO SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No STJ Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
recurso conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita, Medidas Cautelares, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Gravação Audiovisual De Autorização
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante Prova Ilícita Medidas Cautelares +2 more

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Parties

ANTÔNIO JUNIO PATROCÍNIO SILVA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No STJ Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado e existência de fundadas razões (justa causa)
  2. 2 validade e voluntariedade do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 nulidade do auto de prisão em flagrante e das provas dele decorrentes por violência ou coação

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-lhe provimento porque, no exame sumário do habeas corpus, restou demonstrado que havia fundadas razões (odor de maconha confirmado por policiais e pelos depoimentos do paciente e de sua companheira) para o ingresso sem mandado, que a permissão de entrada foi confirmada e não há indícios suficientes de coação; ademais, a eventual coincidência narrativa dos depoimentos policiais não autoriza, por si só, a nulidade do flagrante, e questões não decididas na instância de origem não podem ser revistas sem supressão de instância.

Court Disposition

recurso conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço, em parte, do recurso e nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.