HC 555014 - DECISAO

HC 555014 - DECISAO

Como a apelação interposta pela defesa foi julgada posteriormente ao habeas corpus impetrado, o pedido de autorização para recorrer em liberdade perdeu objeto; assim, o habeas corpus é julgado prejudicado e a liminar anteriormente deferida torna-se sem efeito, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: Adriana de Sousa Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado; liminar sem efeito.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Direito De Recorrer Em Liberdade, Erro Material Na Sentença, Prejudicialidade Por Superveniência Do Julgamento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Direito De Recorrer Em Liberdade Erro Material Na Sentença Prejudicialidade Por Superveniência Do Julgamento

Case Brief

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Parties

Adriana de Sousa Barbosa

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência do julgamento do recurso de apelação na corte estadual torna prejudicado o habeas corpus que pretende garantir o direito de recorrer em liberdade
  2. 2 Se a liminar anteriormente deferida deve ser mantida ou tornar-se sem efeito diante da superveniência do julgamento do recurso

Ratio Decidendi

Como a apelação interposta pela defesa foi julgada posteriormente ao habeas corpus impetrado, o pedido de autorização para recorrer em liberdade perdeu objeto; assim, o habeas corpus é julgado prejudicado e a liminar anteriormente deferida torna-se sem efeito, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado; liminar sem efeito.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Sem efeito a liminar anteriormente deferida.