HC 676136 - DECISAO

HC 676136 - DECISAO

A Corte entendeu que a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela garantia da ordem pública (periculum libertatis), diante da quantidade significativa de entorpecentes apreendidos e da existência de outra ação penal em curso, configurando periculosidade; assim, não há constrangimento ilegal na negativa do direito de recorrer em liberdade, e o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: a paciente; Impetrante: Impetrante (defesa); Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Execução Provisória Da Pena, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Execução Provisória Da Pena Medidas Cautelares

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Parties

a paciente

Paciente

Impetrante (defesa)

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 concessão do direito de recorrer em liberdade
  3. 3 incompatibilidade alegada entre regime semiaberto e custódia cautelar

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela garantia da ordem pública (periculum libertatis), diante da quantidade significativa de entorpecentes apreendidos e da existência de outra ação penal em curso, configurando periculosidade; assim, não há constrangimento ilegal na negativa do direito de recorrer em liberdade, e o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Ordem denegada (habeas corpus)
  • Publique-se