HC 628816 - DECISAO

HC 628816 - DECISAO

Concedeu-se a ordem ex officio para reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, porque o Tribunal de origem afastou o tráfico privilegiado utilizando a natureza e a quantidade da droga tanto na fixação da pena-base quanto para excluir o benefício, configurando bis in idem, e determinou-se que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria motivadamente e module a fração de diminuição a ser aplicada.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE DA SILVA MENDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (stj)
Outcome
Não conheço deste habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 e determinar nova dosimetria.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Competência Do STJ

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Parties

PEDRO HENRIQUE DA SILVA MENDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (stj)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição de pena do art.33, §4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 uso da natureza e da quantidade da droga em fases distintas da dosimetria
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria pelo STJ após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem ex officio para reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, porque o Tribunal de origem afastou o tráfico privilegiado utilizando a natureza e a quantidade da droga tanto na fixação da pena-base quanto para excluir o benefício, configurando bis in idem, e determinou-se que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria motivadamente e module a fração de diminuição a ser aplicada.

Court Disposition

Não conheço deste habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 e determinar nova dosimetria.

Orders

  • Reconhecer o direito do paciente à consideração, na dosimetria, da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena de acordo com as premissas indicadas, modulando motivadamente a fração de diminuição a ser fixada