AREsp 1816028 - DECISAO

AREsp 1816028 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para aplicar a causa de diminuição de pena do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), restabelecendo a sentença quanto à dosimetria, fixando o regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, porquanto a decisão de origem careceu de fundamentação idônea para afastar a minorante com base apenas em ações penais em curso, na ausência de ocupação lícita e na pequena quantidade de droga apreendida.

Parties
Agravante: VILMA BATISTA VILHENA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido; provimento ao recurso especial para aplicar a causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, restabelecer a sentença quanto à dosimetria, fixar regime inicial aberto e determinar substituição da pena por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição De Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição De Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VILMA BATISTA VILHENA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 e quantum da redução (2/3)
  2. 2 Se processos penais em curso ou inquéritos podem, isoladamente, afastar a minorante do art.33, §4º
  3. 3 Se a ausência de ocupação lícita, por si só, autoriza concluir dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para aplicar a causa de diminuição de pena do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), restabelecendo a sentença quanto à dosimetria, fixando o regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, porquanto a decisão de origem careceu de fundamentação idônea para afastar a minorante com base apenas em ações penais em curso, na ausência de ocupação lícita e na pequena quantidade de droga apreendida.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provimento ao recurso especial para aplicar a causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, restabelecer a sentença quanto à dosimetria, fixar regime inicial aberto e determinar substituição da pena por restritivas de direitos.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição de pena do art.33, §4.º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Restabelecer a sentença condenatória: pena final de 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa