HC 672664 - DECISAO

HC 672664 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; o Tribunal de origem, no julgamento da revisão criminal, apresentou conjunto probatório suficiente (62 invólucros, 8,72g, apreendidos nos pertences do réu no interior da penitenciária) para manter a condenação por tráfico, e a desclassificação dependeria de exame aprofundado de provas não cabível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDRE LUIS DE SOUZA ARLINDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 2265409-07.2020.8.26.0000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso De Drogas, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Desclassificação Do Delito
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Uso De Drogas Revisão Criminal Habeas Corpus Presunção De Inocência Desclassificação Do Delito

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Parties

ANDRE LUIS DE SOUZA ARLINDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 2265409-07.2020.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus para revisão de desclassificação de crime
  2. 2 avaliação da prova quanto à finalidade de tráfico
  3. 3 existência de flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; o Tribunal de origem, no julgamento da revisão criminal, apresentou conjunto probatório suficiente (62 invólucros, 8,72g, apreendidos nos pertences do réu no interior da penitenciária) para manter a condenação por tráfico, e a desclassificação dependeria de exame aprofundado de provas não cabível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.