REsp 1905945 - DECISAO

REsp 1905945 - DECISAO

Tendo em vista a análise das circunstâncias da apreensão e do conjunto probatório, o STJ concluiu que, embora a quantidade e a variedade das drogas sejam relevantes, não restou demonstrada a dedicação habitual do agente à atividade criminosa a ponto de obstar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Aplicou-se o redutor no patamar de 1/3, reduzindo a pena definitiva, e fixou-se o regime inicial semiaberto, entendendo-se cabível a modulação da minorante conforme as circunstâncias do caso, nos termos da jurisprudência citada e da Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: JULIO CESAR FERREIRA DOS SANTOS; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para restabelecer a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, fixando a pena definitiva em 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 332 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Prova Testemunhal, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Prova Testemunhal Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

JULIO CESAR FERREIRA DOS SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPE

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 386, V e VII, do Código de Processo Penal (insuficiência de provas)
  2. 2 incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Tendo em vista a análise das circunstâncias da apreensão e do conjunto probatório, o STJ concluiu que, embora a quantidade e a variedade das drogas sejam relevantes, não restou demonstrada a dedicação habitual do agente à atividade criminosa a ponto de obstar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Aplicou-se o redutor no patamar de 1/3, reduzindo a pena definitiva, e fixou-se o regime inicial semiaberto, entendendo-se cabível a modulação da minorante conforme as circunstâncias do caso, nos termos da jurisprudência citada e da Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para restabelecer a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, fixando a pena definitiva em 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 332 dias-multa.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  • Fixar a pena definitiva em 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 332 dias-multa