RHC 146522 - DECISAO

RHC 146522 - DECISAO

Havendo ausência de elementos concretos que demonstrem a imprescindibilidade da prisão preventiva — em especial, inexistência de prova de que a droga apreendida teria como destino o presídio e a quantidade apreendida (334,99 g de maconha) não sendo, por si só, suficiente para justificar a medida extrema — a substituição da prisão por liberdade vigiada/medidas cautelares alternativas é adequada. Assim, confirmou-se a liminar e determinou-se a soltura do Recorrente, com advertências e possibilidade de decretação posterior de prisão provisória ou imposição de medidas do art. 319 do CPP em caso de necessidade superveniente.

Parties
Recorrente: JEFERSON BEZERRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para, confirmando a decisão liminar, determinar a soltura imediata do Recorrente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Pandemia/covid 19 E Saúde Do Custodiado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Pandemia/covid 19 E Saúde Do Custodiado

Case Brief

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Parties

JEFERSON BEZERRA DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 relevância da quantidade de entorpecente para demonstrar periculum libertatis
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Havendo ausência de elementos concretos que demonstrem a imprescindibilidade da prisão preventiva — em especial, inexistência de prova de que a droga apreendida teria como destino o presídio e a quantidade apreendida (334,99 g de maconha) não sendo, por si só, suficiente para justificar a medida extrema — a substituição da prisão por liberdade vigiada/medidas cautelares alternativas é adequada. Assim, confirmou-se a liminar e determinou-se a soltura do Recorrente, com advertências e possibilidade de decretação posterior de prisão provisória ou imposição de medidas do art. 319 do CPP em caso de necessidade superveniente.

Court Disposition

provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para, confirmando a decisão liminar, determinar a soltura imediata do Recorrente

Orders

  • Determinar, imediatamente, a soltura do Recorrente, se por outro motivo não estiver preso
  • Advertir o Recorrente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais