HC 663228 - DECISAO

HC 663228 - DECISAO

Os crimes previstos nos arts. 34 e 35 da Lei n. 11.343/2006 não figuram no rol de hediondos ou equiparados; assim, para fins de progressão de regime aplica-se o art. 112 da LEP (cumprimento de 1/6 da pena), e para fins de livramento condicional aplica-se o art. 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006 (cumprimento de 2/3), razão pela qual houve flagrante ilegalidade na manutenção das frações de 2/5 e 2/3 para ambos os benefícios e impõe-se afastar a natureza hedionda e determinar a observância das frações corretas.

Parties
Paciente: BRUNO RODRIGUES GOVEDISE; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0001777-55.2021.8.26.0496)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão De Ordem De Ofício; Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para afastar a natureza hedionda dos delitos dos arts. 34 e 35 da Lei n. 11.343/2006 e determinar a observância das frações legais para progressão de regime e livramento condicional.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Hediondez, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Art. 44 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Hediondez Progressão De Regime Livramento Condicional +2 more

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Parties

BRUNO RODRIGUES GOVEDISE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0001777-55.2021.8.26.0496)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão De Ordem De Ofício; Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Se os delitos previstos nos arts. 34 e 35 da Lei n. 11.343/2006 têm natureza de crimes hediondos ou equiparados
  2. 2 Qual o lapso temporal aplicável para fins de progressão de regime e para fins de livramento condicional aos delitos dos arts. 34 e 35 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Compatibilidade entre art. 44 da Lei de Drogas e art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

Os crimes previstos nos arts. 34 e 35 da Lei n. 11.343/2006 não figuram no rol de hediondos ou equiparados; assim, para fins de progressão de regime aplica-se o art. 112 da LEP (cumprimento de 1/6 da pena), e para fins de livramento condicional aplica-se o art. 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006 (cumprimento de 2/3), razão pela qual houve flagrante ilegalidade na manutenção das frações de 2/5 e 2/3 para ambos os benefícios e impõe-se afastar a natureza hedionda e determinar a observância das frações corretas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para afastar a natureza hedionda dos delitos dos arts. 34 e 35 da Lei n. 11.343/2006 e determinar a observância das frações legais para progressão de regime e livramento condicional.

Orders

  • Afastar a natureza hedionda dos delitos previstos nos arts. 34 e 35 da Lei n. 11.343/2006.
  • Determinar a observância, para fins de progressão de regime e de livramento condicional, respectivamente, das frações de 1/6 (um sexto) e 2/3 (dois terços).