HC 630233 - DECISAO

HC 630233 - DECISAO

Verificado que, além da sentença condenatória relativa ao presente feito, os demais processos constantes dos antecedentes do paciente foram absolvidos ou tiveram a punibilidade extinta, não havendo elementos idôneos a demonstrar dedicação a atividades criminosas ou fatores agravantes aptos a afastar o privilégio, aplicou-se a minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, reduzindo-se a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 196 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto e permitindo a substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: Giovanni Xavier; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Ministerial/parte Interessada: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Habeas corpus concedido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial, Antecedentes Criminais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Tráfico Privilegiado Regime Inicial Antecedentes Criminais

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Parties

Giovanni Xavier

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público

Órgão Ministerial/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 fundamentação idônea para afastamento da minorante
  3. 3 valoração dos antecedentes criminais na dosimetria

Ratio Decidendi

Verificado que, além da sentença condenatória relativa ao presente feito, os demais processos constantes dos antecedentes do paciente foram absolvidos ou tiveram a punibilidade extinta, não havendo elementos idôneos a demonstrar dedicação a atividades criminosas ou fatores agravantes aptos a afastar o privilégio, aplicou-se a minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, reduzindo-se a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 196 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto e permitindo a substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

Habeas corpus concedido.

Orders

  • Reduzir as penas para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão
  • Reduzir a pena para 196 dias-multa