RHC 148334 - DECISAO

RHC 148334 - DECISAO

O recurso não foi provido porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar sentença condenatória ou desclassificar a imputação, o que demandaria o regular recurso de apelação e impediria supressão de instância; contudo, por se tratar de matéria que pode afetar imediatamente a liberdade de locomoção, o Tribunal concede, de ofício, habeas corpus apenas para determinar que o Tribunal de origem analise o mérito do HC n. 2271443-95.2020.8.26.0000 e verifique eventual flagrante ilegalidade.

Parties
Recorrente/impetrante: TIAGO PINHEIRO E SILVA; Tribunal De Origem/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
recurso não provido; concedido habeas corpus, de ofício, apenas para determinar que o Tribunal de origem analise o mérito do HC n. 2271443-95.2020.8.26.0000
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Desclassificação Para Posse Para Uso Próprio, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Desclassificação Para Posse Para Uso Próprio Supressão De Instância +1 more

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Parties

TIAGO PINHEIRO E SILVA

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão em flagrante em preventiva por suposta prática do art. 33, caput, Lei 11.343/2006 e art. 241-A, caput, Lei nº 8.069/90
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para posse para uso próprio (art. 28)
  3. 3 adequação do habeas corpus como via para reavaliação de sentença condenatória e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

O recurso não foi provido porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar sentença condenatória ou desclassificar a imputação, o que demandaria o regular recurso de apelação e impediria supressão de instância; contudo, por se tratar de matéria que pode afetar imediatamente a liberdade de locomoção, o Tribunal concede, de ofício, habeas corpus apenas para determinar que o Tribunal de origem analise o mérito do HC n. 2271443-95.2020.8.26.0000 e verifique eventual flagrante ilegalidade.

Court Disposition

recurso não provido; concedido habeas corpus, de ofício, apenas para determinar que o Tribunal de origem analise o mérito do HC n. 2271443-95.2020.8.26.0000

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Concede-se habeas corpus, de ofício, para determinar que o Tribunal de origem analise o mérito do HC n. 2271443-95.2020.8.26.0000 e verifique a existência de eventual flagrante ilegalidade imposta ao recorrente.