HC 641950 - DECISAO

HC 641950 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o paciente é primário, sem antecedentes, teve a pena-base fixada no piso mínimo e a quantidade apreendida (225 g) não é tão elevada a ponto de impedir o privilégio; além disso, conforme entendimento do STF, ações penais em curso não impedem, por si sós, a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Em razão disso, aplicou-se a diminuição no patamar máximo, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da execução.

Parties
Paciente: Daniel Lopes Pereira; Autoridade Coatora: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para redimensionar a pena e substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006), Pena Base, Regime Inicial, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006) Pena Base Regime Inicial Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

Daniel Lopes Pereira

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Incidência de ações penais em curso sobre a caracterização de antecedentes e sobre a redução privilegiada da pena
  3. 3 Fixação da pena-base e valoração da quantidade de entorpecente (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o paciente é primário, sem antecedentes, teve a pena-base fixada no piso mínimo e a quantidade apreendida (225 g) não é tão elevada a ponto de impedir o privilégio; além disso, conforme entendimento do STF, ações penais em curso não impedem, por si sós, a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Em razão disso, aplicou-se a diminuição no patamar máximo, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da execução.

Court Disposition

Ordem concedida para redimensionar a pena e substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa.
  • Substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da execução.