HC 625633 - DECISAO

HC 625633 - DECISAO

Constatada a realização da busca pessoal por agentes de segurança privada da CPTM e aplicada a orientação pacífica desta Corte no sentido de ilicitude dessa revista, as provas que fundamentaram a condenação restaram maculadas; ausente prova lícita da materialidade do crime de tráfico, impõe-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, VI, do CPP, sendo a ordem concedida de ofício apesar do habeas corpus substitutivo não ser conhecido em regra.

Parties
Paciente: FILIPE MACHADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal; Agente De Segurança Privada Mencionada: Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para absolver o paciente na Ação Penal n. 1501563-52.2020.8.26.0228, com fundamento no art. 386, VI, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade Da Prova, Revista Pessoal, Busca Pessoal, Segurança Privada, Absolvição
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Parties

FILIPE MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM

Agente De Segurança Privada Mencionada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca pessoal realizada por agentes de segurança privada da CPTM
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Constatada a realização da busca pessoal por agentes de segurança privada da CPTM e aplicada a orientação pacífica desta Corte no sentido de ilicitude dessa revista, as provas que fundamentaram a condenação restaram maculadas; ausente prova lícita da materialidade do crime de tráfico, impõe-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, VI, do CPP, sendo a ordem concedida de ofício apesar do habeas corpus substitutivo não ser conhecido em regra.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para absolver o paciente na Ação Penal n. 1501563-52.2020.8.26.0228, com fundamento no art. 386, VI, do CPP.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Ordem concedida de ofício para absolver o paciente na Ação Penal n. 1501563-52.2020.8.26.0228, com fundamento no art. 386, VI, do Código de Processo Penal.