HC 620978 - DECISAO

HC 620978 - DECISAO

O STJ considerou parcialmente plausíveis as alegações em habeas corpus, mantendo a validade da apreciação da quantidade/natureza das drogas para exasperar a pena-base, mas reconhecendo que o Tribunal de origem afastou indevidamente o tráfico privilegiado apenas com base na mesma quantidade já valorada na primeira fase (configurando bis in idem); por isso, reconheceu o direito do paciente à consideração da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, determinando a reabertura da dosimetria para aplicação motivada da redução e reavaliação das consequências penais e do regime.

Parties
Paciente: DANILO DE OLIVEIRA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500983-09.2019.8.26.0567)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida Em Parte)
Outcome
habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Provas Ilícitas, Flagrante, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Provas Ilícitas Flagrante Habeas Corpus

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Parties

DANILO DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500983-09.2019.8.26.0567)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas obtidas em abordagem por guardas municipais
  2. 2 validade da atuação de guardas municipais em situação de flagrante (art. 301 CPP)
  3. 3 utilização da natureza e quantidade de drogas na primeira e na terceira fases da dosimetria (risco de bis in idem)

Ratio Decidendi

O STJ considerou parcialmente plausíveis as alegações em habeas corpus, mantendo a validade da apreciação da quantidade/natureza das drogas para exasperar a pena-base, mas reconhecendo que o Tribunal de origem afastou indevidamente o tráfico privilegiado apenas com base na mesma quantidade já valorada na primeira fase (configurando bis in idem); por isso, reconheceu o direito do paciente à consideração da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, determinando a reabertura da dosimetria para aplicação motivada da redução e reavaliação das consequências penais e do regime.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida em parte

Orders

  • Reconhecer o direito do paciente à consideração, na dosimetria, da aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, a ser adequadamente modulada pelo julgador
  • Determinar ao Juízo de primeira instância que refaça a dosimetria da pena de acordo com as premissas indicadas, com motivação, e que analise a possibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos e o regime inicial adequado à nova pena fixada