REsp 1848618 - DECISAO

REsp 1848618 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, mantendo-se a condenação em seus demais termos e o regime inicial semiaberto, pois a quantidade e a diversidade das drogas apreendidas constituem fundamento concreto idôneo para a manutenção do regime semiaberto, e a situação do recorrente é análoga à do corréu cujo habeas corpus já reconheceu a substituição da pena corporal.

Parties
Recorrente: Denner Souza de Oliveira; Corréu: Thiago da Silva Brasil Ferreira; Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Dosimetria Da Pena
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Dosimetria Da Pena

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Parties

Denner Souza de Oliveira

Recorrente

Thiago da Silva Brasil Ferreira

Corréu

Ministério Público Federal

Parecerista

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos
  3. 3 fundamentação concreta vs. gravidade em abstrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, mantendo-se a condenação em seus demais termos e o regime inicial semiaberto, pois a quantidade e a diversidade das drogas apreendidas constituem fundamento concreto idôneo para a manutenção do regime semiaberto, e a situação do recorrente é análoga à do corréu cujo habeas corpus já reconheceu a substituição da pena corporal.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Orders

  • Substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.
  • Manter a condenação em seus demais termos, inclusive o regime inicial semiaberto.