RHC 134865 - DECISAO

RHC 134865 - DECISAO

O recurso não merece conhecimento porque a matéria relativa ao pedido de prisão domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, por isso, o exame do pedido pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; ademais, eventual concessão de benefício executivo depende de análise do Juízo da Execução após a expedição do Processo de Execução Criminal, nos termos da Lei de Execuções Penais.

Parties
Recorrente: INAIARA NUNES DE NUNES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Expedição De Guia De Execução Penal, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Supressão De Instância Expedição De Guia De Execução Penal Dosimetria Da Pena

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Parties

INAIARA NUNES DE NUNES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 pedido de prisão domiciliar
  2. 2 competência para análise de benefícios executórios após trânsito em julgado
  3. 3 ausência de expedição do Processo de Execução Criminal (PEC)

Ratio Decidendi

O recurso não merece conhecimento porque a matéria relativa ao pedido de prisão domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, por isso, o exame do pedido pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; ademais, eventual concessão de benefício executivo depende de análise do Juízo da Execução após a expedição do Processo de Execução Criminal, nos termos da Lei de Execuções Penais.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.