HC 626704 - DECISAO

HC 626704 - DECISAO

Constatou-se constrangimento ilegal pela ausência de reconhecimento da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, diante da inexistência de demonstração, pelo julgador de origem, de causa que justificasse o afastamento do tráfico privilegiado com observância das balizas jurisprudenciais sobre não utilização duplicada da natureza e quantidade da droga; determinou-se que seja aplicada a minorante na dosimetria e que o juiz de primeiro grau refaça a dosimetria, modulando motivadamente a fração de redução, e analise a possibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos e o regime inicial adequado.

Parties
Paciente: DIONES FERREIRA PEREIRA; Paciente: PATRICK BORGES SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1508781-68.2019.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida de ofício para reconhecimento do direito à aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e determinação de nova dosimetria.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos

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Parties

DIONES FERREIRA PEREIRA

Paciente

PATRICK BORGES SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1508781-68.2019.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Utilização da natureza e da quantidade da droga em mais de uma fase da dosimetria (bis in idem)
  3. 3 Fixação do regime inicial com base na gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

Constatou-se constrangimento ilegal pela ausência de reconhecimento da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, diante da inexistência de demonstração, pelo julgador de origem, de causa que justificasse o afastamento do tráfico privilegiado com observância das balizas jurisprudenciais sobre não utilização duplicada da natureza e quantidade da droga; determinou-se que seja aplicada a minorante na dosimetria e que o juiz de primeiro grau refaça a dosimetria, modulando motivadamente a fração de redução, e analise a possibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos e o regime inicial adequado.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para reconhecimento do direito à aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e determinação de nova dosimetria.

Orders

  • Reconhecer o direito dos pacientes à consideração, na dosimetria, da aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena de acordo com as premissas indicadas, modulando motivadamente a fração de redução a ser aplicada