HC 650386 - DECISAO

HC 650386 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, por insuficiência da fundamentação apresentada no ato de conversão (ausência de elementos contundentes que demonstrassem a necessidade da segregação cautelar), considerando-se a primariedade do paciente, a quantidade apreendida (321,6 g de maconha) e a adequação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; por isso, foi concedida a ordem para substituir a prisão preventiva pelas medidas alternativas enumeradas no art. 319, I, IV e V do CPP.

Parties
Paciente: Rodolfo Gabriel Moreira Fontaneli; Autoridade Coatora: Décima Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas nos termos do art. 319, I, IV e V do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Preventiva Recomendação CNJ 62/2020

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Parties

Rodolfo Gabriel Moreira Fontaneli

Paciente

Décima Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procuradoria-Geral da República

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea para conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, por insuficiência da fundamentação apresentada no ato de conversão (ausência de elementos contundentes que demonstrassem a necessidade da segregação cautelar), considerando-se a primariedade do paciente, a quantidade apreendida (321,6 g de maconha) e a adequação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; por isso, foi concedida a ordem para substituir a prisão preventiva pelas medidas alternativas enumeradas no art. 319, I, IV e V do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas nos termos do art. 319, I, IV e V do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas medidas previstas no art. 319, I, IV e V, do Código de Processo Penal, a serem implementadas pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca competente.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.