RHC 149326 - DECISAO

RHC 149326 - DECISAO

Seguindo precedentes desta Corte, entendeu-se que a entrada no domicílio baseada em denúncia anônima sem elementos preliminares e sem prova idônea de consentimento foi ilegal; por conseguinte, as provas obtidas e as derivadas são ilícitas, devendo ser declaradas nulas e a ação penal trancada se não houver outras provas que a sustentem.

Parties
Recorrente: Felipe Tadamitso Bellini; Órgão Prolator Da Decisão: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento)
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Ilegalidade De Provas, Trancamento Da Ação Penal, Flagrante, Denúncia Anônima, Inviolabilidade Do Domicílio
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Ilegalidade De Provas Trancamento Da Ação Penal Flagrante +2 more

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Parties

Felipe Tadamitso Bellini

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ingresso policial em domicílio com base em denúncia anônima
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas por ingresso domiciliar sem mandado e sem prova suficiente de consentimento
  3. 3 Trancamento da ação penal quando as provas são ilícitas e não há outras provas suficientes

Ratio Decidendi

Seguindo precedentes desta Corte, entendeu-se que a entrada no domicílio baseada em denúncia anônima sem elementos preliminares e sem prova idônea de consentimento foi ilegal; por conseguinte, as provas obtidas e as derivadas são ilícitas, devendo ser declaradas nulas e a ação penal trancada se não houver outras provas que a sustentem.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Declarar ilícitas as provas derivadas do flagrante na Ação Penal n.1501393-34.2020.8.26.0599, em trâmite no Juízo da 4ª Vara Criminal da comarca de Piracicaba/SP
  • Trancamento da ação penal, desde que não existam outras provas