HC 661141 - DECISAO

HC 661141 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via (substitutivo de recurso especial) e por inexistir flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento oficioso; o acervo probatório das instâncias de origem é robusto para sustentar as condenações por tráfico de drogas e associação para o tráfico; a condenação por associação impede a aplicação do redutor do art.33, §4º; questões não examinadas pelas instâncias ordinárias (ex.: confissão espontânea compensada com agravante) configuram supressão de instância, sendo incabível apreciação nesta Corte; mantêm-se o regime inicial fechado e a negativa de substituição da pena conforme art.33, §2º, "a", e art.44, I, do Código Penal.

Parties
Paciente: WESLEY CARLOS ALVES BATISTA DE OLIVEIRA; Paciente: HALIFE WESLEY DE SOUZA BICUDO; Paciente: GUILHERME HENRIQUE DE OLIVEIRA GOMES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Confissão Espontânea (atenuante), Art. 33, §4º (minorante), Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Confissão Espontânea (atenuante) Art. 33, §4º (minorante) Regime De Cumprimento De Pena +3 more

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Parties

WESLEY CARLOS ALVES BATISTA DE OLIVEIRA

Paciente

HALIFE WESLEY DE SOUZA BICUDO

Paciente

GUILHERME HENRIQUE DE OLIVEIRA GOMES DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso especial
  2. 2 pedido de absolvição exige reexame do conjunto fático-probatório (impossível no writ)
  3. 3 condenação por associação para o tráfico impede aplicação do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via (substitutivo de recurso especial) e por inexistir flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento oficioso; o acervo probatório das instâncias de origem é robusto para sustentar as condenações por tráfico de drogas e associação para o tráfico; a condenação por associação impede a aplicação do redutor do art.33, §4º; questões não examinadas pelas instâncias ordinárias (ex.: confissão espontânea compensada com agravante) configuram supressão de instância, sendo incabível apreciação nesta Corte; mantêm-se o regime inicial fechado e a negativa de substituição da pena conforme art.33, §2º, "a", e art.44, I, do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.