HC 678604 - DECISAO

HC 678604 - DECISAO

O habeas corpus foi conhecido como via inadequada para a pretensão de desclassificação pois tal pedido exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, procedimento vedado no writ; ademais, as instâncias de origem fundamentaram devidamente a tipificação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006 com base na apreensão, no laudo pericial, em informes e depoimentos policiais, razão pela qual o tribunal não conheceu do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUCAS MATIAS PACHECO VALENTIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0186919-65.2018.8.19.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Desclassificação De Crime, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Desclassificação De Crime Reexame Fático Probatório Habeas Corpus

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Parties

LUCAS MATIAS PACHECO VALENTIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0186919-65.2018.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus é via adequada para desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo pessoal
  2. 2 limites cognitivos do habeas corpus e impossibilidade de reexame aprofundado de fatos e provas
  3. 3 manutenção da tipificação pelo art. 33 da Lei nº 11.343/2006 com base no conjunto probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi conhecido como via inadequada para a pretensão de desclassificação pois tal pedido exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, procedimento vedado no writ; ademais, as instâncias de origem fundamentaram devidamente a tipificação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006 com base na apreensão, no laudo pericial, em informes e depoimentos policiais, razão pela qual o tribunal não conheceu do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intime-se.