HC 678192 - DECISAO

HC 678192 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para reexaminar matéria que ainda admite recurso ordinário e por não se verificar, nos autos, flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; subsidiariamente, no mérito, a entrada e apreensão foram consideradas lícitas, ante a natureza permanente do delito de tráfico e a existência de fundadas razões e de autorização do caseiro para ingresso, de modo que não houve constrangimento ilegal passível de reparação por habeas corpus.

Parties
Paciente: DIVINO MARTINS DE OLIVEIRA JÚNIOR; Paciente: LAMAISON DA CUNHA; Paciente: LEANDRO DE OLIVEIRA VERGASTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão, Flagrante, Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Dosimetria Da Pena, Posse Irregular De Arma De Fogo, Perdimento De Bens
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Busca E Apreensão Flagrante Habeas Corpus Nulidade De Prova +3 more

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Parties

DIVINO MARTINS DE OLIVEIRA JÚNIOR

Paciente

LAMAISON DA CUNHA

Paciente

LEANDRO DE OLIVEIRA VERGASTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Ilicitude da entrada em domicílio sem mandado judicial
  3. 3 Aplicabilidade da exceção do crime permanente ao tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para reexaminar matéria que ainda admite recurso ordinário e por não se verificar, nos autos, flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; subsidiariamente, no mérito, a entrada e apreensão foram consideradas lícitas, ante a natureza permanente do delito de tráfico e a existência de fundadas razões e de autorização do caseiro para ingresso, de modo que não houve constrangimento ilegal passível de reparação por habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (Presidência, e-STJ fls. 142/143)
  • Intimem-se.