AREsp 1900273 - DECISAO

AREsp 1900273 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação favorável pretendida pelo recorrente quanto à aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ), e porque as razões recursais apresentavam deficiência de fundamentação e dissociação em relação aos fundamentos do acórdão recorridos (incidindo as Súmulas 283 e 284/STF), além de estar prejudicado o pedido de substituição da pena dada a manutenção do quantum acima de 4 anos.

Parties
Agravante: JOÃO LUCAS DA SILVA; Recorrente Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06), Regime Prisional, Substituição De Pena (art. 44 Do Cp), Impedimento De Reexame De Provas Em Recurso Especial (súmula 7/stj), Ônus Da Impugnação Específica (súmulas 283 E 284/stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06) Regime Prisional Substituição De Pena (art. 44 Do Cp) Impedimento De Reexame De Provas Em Recurso Especial (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

JOÃO LUCAS DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação ou exclusão do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime prisional inicial (fechado vs. aberto/semiaberto)
  3. 3 Possibilidade de conversão da pena corporal em restritiva de direitos (art. 44 do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação favorável pretendida pelo recorrente quanto à aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ), e porque as razões recursais apresentavam deficiência de fundamentação e dissociação em relação aos fundamentos do acórdão recorridos (incidindo as Súmulas 283 e 284/STF), além de estar prejudicado o pedido de substituição da pena dada a manutenção do quantum acima de 4 anos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.