REsp 1868144 - DECISAO

REsp 1868144 - DECISAO

O Superior Tribunal concedeu parcial provimento ao recurso especial por entender que as provas eram lícitas: a infiltração e a ação controlada foram autorizadas e realizadas nos estritos ditames legais, não havendo demonstração de indução da prática delitiva pelos policiais; ademais, mesmo que afastada a conduta de "vender", subsistiam verbos nucleares do art.33 (guardar, ter em depósito, trazer consigo) de natureza permanente, suficientes para restabelecer a condenação pelo tráfico de drogas.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrido: Hélio Quevedo Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (parcial Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Infiltração Policial, Ação Controlada, Flagrante Preparado, Art.33 Lei N. 11.343/2006, Lei N. 12.850/13
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prova Ilícita Infiltração Policial Ação Controlada Flagrante Preparado Art.33 Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Hélio Quevedo Filho

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 licitude das provas obtidas por agente infiltrado e em ação controlada
  2. 2 possibilidade de autorização judicial ex ante para prática de atos típicos por agente infiltrado
  3. 3 natureza permanente do crime de tráfico e adequação das condutas previstas no art.33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal concedeu parcial provimento ao recurso especial por entender que as provas eram lícitas: a infiltração e a ação controlada foram autorizadas e realizadas nos estritos ditames legais, não havendo demonstração de indução da prática delitiva pelos policiais; ademais, mesmo que afastada a conduta de "vender", subsistiam verbos nucleares do art.33 (guardar, ter em depósito, trazer consigo) de natureza permanente, suficientes para restabelecer a condenação pelo tráfico de drogas.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a licitude das provas obtidas por infiltração e ação controlada
  • Restabelecer a decisão de primeira instância que condenou o recorrido por tráfico de drogas (art.33, caput, Lei 11.343/2006)