HC 680476 - DECISAO

HC 680476 - DECISAO

Constatada a ausência de elementos probatórios concretos que demonstrem dedicação do acusado à atividade criminosa ou sua integração em organização criminosa, e considerando a pequena quantidade de droga apreendida (4,17 g), a primariedade e os bons antecedentes, incidiu-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e possibilidade de substituição da pena por medidas restritivas de direitos, por preencher os requisitos legais.

Parties
Paciente: MAYKON DOUGLAS SOARES DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Ministro Presidente Que Indeferiu Liminar; Agravo Regimental Provido Nesta Instância
Outcome
Agravo regimental provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)

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Parties

MAYKON DOUGLAS SOARES DOS REIS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Ministro Presidente Que Indeferiu Liminar; Agravo Regimental Provido Nesta Instância

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime prisional diante de pena inferior a quatro anos
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de elementos probatórios concretos que demonstrem dedicação do acusado à atividade criminosa ou sua integração em organização criminosa, e considerando a pequena quantidade de droga apreendida (4,17 g), a primariedade e os bons antecedentes, incidiu-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e possibilidade de substituição da pena por medidas restritivas de direitos, por preencher os requisitos legais.

Court Disposition

Agravo regimental provido.

Orders

  • Incidida a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, no grau máximo (2/3).
  • Redimensionada a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa.