HC 670676 - DECISAO

HC 670676 - DECISAO

Denegada a ordem porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está bem fundamentada: há prova da materialidade e indícios veementes de autoria, a quantidade de droga e demais elementos (valores e munições) indicam finalidade de mercancia e periculosidade; as demais cautelares foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública; a Recomendação 62 do CNJ não autoriza concessão automática de liberdade por risco de Covid-19, havendo ausência de prova de risco concreto à saúde do paciente no estabelecimento prisional.

Parties
Paciente: GUSTAVO SILVA DE SOUZA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Recomendação 62 Do CNJ, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Recomendação 62 Do CNJ Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO SILVA DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto
  3. 3 Aplicabilidade da causa especial de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está bem fundamentada: há prova da materialidade e indícios veementes de autoria, a quantidade de droga e demais elementos (valores e munições) indicam finalidade de mercancia e periculosidade; as demais cautelares foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública; a Recomendação 62 do CNJ não autoriza concessão automática de liberdade por risco de Covid-19, havendo ausência de prova de risco concreto à saúde do paciente no estabelecimento prisional.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.