HC 601498 - DECISAO

HC 601498 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois houve condenação do paciente com trânsito em julgado e início do cumprimento da pena, motivo pelo qual a pretensão de impetração tornou-se irrelevante, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GABRIEL FERNANDO SILVA COSTA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante, Audiência De Custódia, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Regime De Cumprimento De Pena, Pandemia COVID 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Audiência De Custódia Fundamentação Da Custódia Cautelar +3 more

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Parties

GABRIEL FERNANDO SILVA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício (art. 311 do CPP)
  2. 2 ausência de audiência de custódia
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois houve condenação do paciente com trânsito em julgado e início do cumprimento da pena, motivo pelo qual a pretensão de impetração tornou-se irrelevante, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.