HC 679021 - DECISAO

HC 679021 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via, mas constatada flagrante ilegalidade na dosimetria (pena-base fixada desproporcionalmente acima do mínimo e agravamento por reincidência sem fundamentação idônea para fração superior a 1/6), o Tribunal concedeu a ordem de ofício para reduzir a pena-base ao mínimo legal e aplicar a fração de 1/6 pela reincidência, fixando a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, com regime inicial fechado.

Parties
Paciente: CLEITON DA SILVA MARQUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena imposta ao paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

CLEITON DA SILVA MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência da prova para condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação da pena-base acima do mínimo legal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via, mas constatada flagrante ilegalidade na dosimetria (pena-base fixada desproporcionalmente acima do mínimo e agravamento por reincidência sem fundamentação idônea para fração superior a 1/6), o Tribunal concedeu a ordem de ofício para reduzir a pena-base ao mínimo legal e aplicar a fração de 1/6 pela reincidência, fixando a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, com regime inicial fechado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena imposta ao paciente

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a reprimenda imposta ao paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.