EAREsp 1856184 - DECISAO

EAREsp 1856184 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem afastou a minorante do art.33, §4º com base apenas na existência de ações penais em curso, fundamentação considerada idôneidade insuficiente pelo STJ à luz do entendimento do STF (RE 591.054). Verificou-se que o Agravante era primário, com pena-base no mínimo legal e quantidade de droga apreendida inexpressiva (48,52g), preenchendo-se os requisitos subjetivos e objetivos para a aplicação da causa de diminuição no patamar máximo (2/3); assim, deu-se provimento ao agravo para aplicar o redutor em 2/3, reduzir a pena e fixar regime inicial aberto, com substituição da pena privativa por sanções restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo das execuções.

Parties
Agravante: MAGNO MARTINS DE VASCONCELOS; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo / Julgamento Colegiado No STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para aplicar a causa de diminuição do art.33, §4.º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33 § 4.º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Presunção De Não Culpabilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Art. 33 § 4.º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional Presunção De Não Culpabilidade

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Parties

MAGNO MARTINS DE VASCONCELOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo / Julgamento Colegiado No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 quando há ações penais ou inquéritos em curso
  2. 2 Validade de utilizar processos em curso como fundamento para afastar a minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Fixação do regime prisional e possibilidade de substituição da pena por sanções restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem afastou a minorante do art.33, §4º com base apenas na existência de ações penais em curso, fundamentação considerada idôneidade insuficiente pelo STJ à luz do entendimento do STF (RE 591.054). Verificou-se que o Agravante era primário, com pena-base no mínimo legal e quantidade de droga apreendida inexpressiva (48,52g), preenchendo-se os requisitos subjetivos e objetivos para a aplicação da causa de diminuição no patamar máximo (2/3); assim, deu-se provimento ao agravo para aplicar o redutor em 2/3, reduzir a pena e fixar regime inicial aberto, com substituição da pena privativa por sanções restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo das execuções.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para aplicar a causa de diminuição do art.33, §4.º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3.

Orders

  • Aplicar a redução prevista no art.33, §4.º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3)
  • Reduzir a pena privativa de liberdade para 1 ano e 8 meses de reclusão