HC 655438 - DECISAO

HC 655438 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio, tratando-se de matérias não suscitadas tempestivamente nas instâncias ordinárias e que demandariam revolvimento de prova, o que é vedado na via estreita do mandamus; ademais, o indeferimento da juntada de documentos no segundo grau não configurou flagrante ilegalidade, pois poderia visar evitar atos protelatórios ou tumultuários, sem demonstração de prejuízo suficiente.

Parties
Paciente: ROGER LUCAS CARDOSO ROCHA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Mato Grosso; Parquet: Ministério Público estadual; Juízo De Primeiro Grau: Juízo de Direito da 13ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Competência Jurisdicional, Juntada De Provas Em Grau De Recurso, Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Competência Jurisdicional Juntada De Provas Em Grau De Recurso Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

ROGER LUCAS CARDOSO ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Mato Grosso

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público estadual

Parquet

Juízo de Direito da 13ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 alegada incompetência da Justiça Estadual por suposta internacionalidade do delito
  3. 3 indeferimento de juntada de provas no segundo grau

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio, tratando-se de matérias não suscitadas tempestivamente nas instâncias ordinárias e que demandariam revolvimento de prova, o que é vedado na via estreita do mandamus; ademais, o indeferimento da juntada de documentos no segundo grau não configurou flagrante ilegalidade, pois poderia visar evitar atos protelatórios ou tumultuários, sem demonstração de prejuízo suficiente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • indeferida liminarmente (pedido de alvará de soltura)
  • intimem-se