HC 657594 - DECISAO

HC 657594 - DECISAO

Verificou-se ausência de elemento concreto nos autos que comprovasse habitualidade delitiva; sendo o réu primário e possuidor de bons antecedentes, impõe-se a incidência do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração mínima de 1/6, o que reduz a pena definitiva para 4 anos e 2 meses de reclusão, devendo o cumprimento iniciar-se em regime semiaberto por falta de fundamentação idônea para regime mais gravoso.

Parties
Agravante: MICHAEL PRADO NUNES; Parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Agravo regimental provido. Ordem concedida para aplicar o redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6, resultando pena final de 4 anos e 2 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Habeas Corpus, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Habeas Corpus Dosimetria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MICHAEL PRADO NUNES

Agravante

Ministério Público Federal

Parte

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fundamentação idônea para afastamento da minorante e para imposição do regime prisional mais gravoso
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga para modular a redução de pena

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de elemento concreto nos autos que comprovasse habitualidade delitiva; sendo o réu primário e possuidor de bons antecedentes, impõe-se a incidência do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração mínima de 1/6, o que reduz a pena definitiva para 4 anos e 2 meses de reclusão, devendo o cumprimento iniciar-se em regime semiaberto por falta de fundamentação idônea para regime mais gravoso.

Court Disposition

Agravo regimental provido. Ordem concedida para aplicar o redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6, resultando pena final de 4 anos e 2 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto.

Orders

  • Dar ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publicar-se.