HC 616669 - DECISAO

HC 616669 - DECISAO

Apesar do trânsito em julgado que impede, em regra, o conhecimento do habeas corpus, a Corte, atuando ex officio, reconheceu que houve bis in idem na dosimetria porque a natureza e a quantidade das drogas (vetores já utilizados para exasperar a pena-base) foram igualmente empregadas para afastar o tráfico privilegiado; assim, reconheceu-se o direito do paciente à aplicação da causa de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, determinando nova dosimetria pelo juiz de primeiro grau, com adequada modulação da fração a ser aplicada e reavaliação da possibilidade de conversão da pena e do regime inicial.

Parties
Paciente: DIOGO FELIPE MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000026-13.2018.8.26.0569); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecido, Mas Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido na via ordinária, mas ordem concedida de ofício para reconhecer o direito do paciente à aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e determinar nova dosimetria.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Regime Prisional

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Parties

DIOGO FELIPE MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000026-13.2018.8.26.0569)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecido, Mas Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização da natureza e quantidade da droga em duas fases da dosimetria (primeira e terceira)
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 competência do STJ para conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Apesar do trânsito em julgado que impede, em regra, o conhecimento do habeas corpus, a Corte, atuando ex officio, reconheceu que houve bis in idem na dosimetria porque a natureza e a quantidade das drogas (vetores já utilizados para exasperar a pena-base) foram igualmente empregadas para afastar o tráfico privilegiado; assim, reconheceu-se o direito do paciente à aplicação da causa de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, determinando nova dosimetria pelo juiz de primeiro grau, com adequada modulação da fração a ser aplicada e reavaliação da possibilidade de conversão da pena e do regime inicial.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido na via ordinária, mas ordem concedida de ofício para reconhecer o direito do paciente à aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e determinar nova dosimetria.

Orders

  • Reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, a ser modulada pelo julgador em fração motivadamente fixada.
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena de acordo com as premissas indicadas na decisão.