RHC 135882 - DECISAO

RHC 135882 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva é justificada por fundamentação concreta e elementos de fato (quantidade significativa de droga apreendida e indícios de atividade de tráfico) que demonstram risco à ordem pública e possibilidade de reiteração. A sentença condenatória superveniente não trouxe novos fundamentos que alterem a análise da custódia, e a Recomendação 62/2020 do CNJ não impõe liberação automática; assim, nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Recorrente / Paciente: DANIEL HENRIQUE DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito
Outcome
recurso desprovido; nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ 62/2020, Pandemia/covid 19, Sentença Superveniente
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Recomendação CNJ 62/2020 Pandemia/covid 19 +1 more

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Parties

DANIEL HENRIQUE DA SILVA

Recorrente / Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Efeito da sentença condenatória superveniente sobre a impetração em habeas corpus
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva é justificada por fundamentação concreta e elementos de fato (quantidade significativa de droga apreendida e indícios de atividade de tráfico) que demonstram risco à ordem pública e possibilidade de reiteração. A sentença condenatória superveniente não trouxe novos fundamentos que alterem a análise da custódia, e a Recomendação 62/2020 do CNJ não impõe liberação automática; assim, nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

recurso desprovido; nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.