AREsp 1908111 - DECISAO

AREsp 1908111 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a solução pretendida pelo recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem registrou provas e declarações (depoimentos policiais, material arrecadado e confissão do réu) suficientes, a seu juízo, para manter as condenações por tráfico e associação, bem como para afastar o redutor do art.33, §4º, razão pela qual o recurso especial foi considerado inadmissível.

Parties
Agravante: ANTÔNIO SENA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico (art.35 Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico (art.35 Lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

ANTÔNIO SENA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de elementos caracterizadores da associação para o tráfico (estabilidade e permanência) conforme art.35 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial quando sua apreciação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a solução pretendida pelo recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem registrou provas e declarações (depoimentos policiais, material arrecadado e confissão do réu) suficientes, a seu juízo, para manter as condenações por tráfico e associação, bem como para afastar o redutor do art.33, §4º, razão pela qual o recurso especial foi considerado inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.