HC 649076 - DECISAO

HC 649076 - DECISAO

O Tribunal de origem afastou o tráfico privilegiado unicamente em razão da quantidade e variedade de drogas, elementos já utilizados para aumento da pena-base, configurando bis in idem; diante da ausência de adequada motivação para tal afastamento e em conformidade com a jurisprudência do STJ e com a tese de repercussão geral do STF, reconheceu-se o direito do paciente à consideração da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, determinando-se a retomada da dosimetria pelo juízo de primeiro grau para aplicação adequada e motivada do redutor e consequente fixação da fração de redução, bem como a análise da possibilidade de conversão da pena e do regime inicial.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO SOARES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo, em parte, a ordem ex officio para reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e determinar a readequação da dosimetria.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Bis in Idem, Competência Do STJ, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
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Parties

ALEX SANDRO SOARES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do benefício do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Utilização da natureza e da quantidade da droga na dosimetria e vedação ao bis in idem (art. 42 da Lei 11.343/2006 e RE 666.334/AM)
  3. 3 Competência e limites do STJ para apreciação de habeas corpus após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem afastou o tráfico privilegiado unicamente em razão da quantidade e variedade de drogas, elementos já utilizados para aumento da pena-base, configurando bis in idem; diante da ausência de adequada motivação para tal afastamento e em conformidade com a jurisprudência do STJ e com a tese de repercussão geral do STF, reconheceu-se o direito do paciente à consideração da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, determinando-se a retomada da dosimetria pelo juízo de primeiro grau para aplicação adequada e motivada do redutor e consequente fixação da fração de redução, bem como a análise da possibilidade de conversão da pena e do regime inicial.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo, em parte, a ordem ex officio para reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e determinar a readequação da dosimetria.

Orders

  • Determino ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena de acordo com as premissas indicadas, aplicando, quando cabível, a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, com motivação idônea para a fração de redução a ser fixada
  • Analisar, motivadamente, a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos e o regime inicial adequado à nova pena fixada