HC 674204 - DECISAO

HC 674204 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus com base no entendimento pacificado pela Terceira Seção do STJ de que a atenuante da confissão espontânea, por integrar a personalidade do agente, pode ser integralmente compensada com a agravante da reincidência, procedendo-se à nova dosimetria que resultou na redução da pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, mantendo-se os demais termos do decreto condenatório.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida. Habeas corpus concedido para alterar a pena do paciente, tornando-a definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão, e pagamento de 583 dias-multa, mantendo-se, no mais, o decreto condenatório.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Agravante Da Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Agravante Da Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência
  2. 2 revisão da dosimetria da pena na segunda fase
  3. 3 aplicação de precedentes da Terceira Seção do STJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus com base no entendimento pacificado pela Terceira Seção do STJ de que a atenuante da confissão espontânea, por integrar a personalidade do agente, pode ser integralmente compensada com a agravante da reincidência, procedendo-se à nova dosimetria que resultou na redução da pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, mantendo-se os demais termos do decreto condenatório.

Court Disposition

Ordem concedida. Habeas corpus concedido para alterar a pena do paciente, tornando-a definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão, e pagamento de 583 dias-multa, mantendo-se, no mais, o decreto condenatório.

Orders

  • Conceder o habeas corpus
  • Alterar a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão