RHC 149428 - DECISAO

RHC 149428 - DECISAO

Mantém-se o decreto de prisão preventiva porque, no caso concreto, restaram demonstradas fundadas razões para o ingresso policial sem mandado (informações sobre laboratório, abordagem de veículo com apreensão e confissão informal), bem como a existência de prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e periculum libertatis em razão da expressiva quantidade, natureza e diversidade de entorpecentes e do maquinário encontrado, configurando fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP; além disso, o exame aprofundado de prova e fatos é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOAO ANTONIO PRUDENTE DE OLIVEIRA FILHO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Invasão De Domicílio, Fundamentação Da Decisão Judicial
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Invasão De Domicílio Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

JOAO ANTONIO PRUDENTE DE OLIVEIRA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por suposto ingresso sem mandado
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de ingresso policial sem mandado em crime permanente

Ratio Decidendi

Mantém-se o decreto de prisão preventiva porque, no caso concreto, restaram demonstradas fundadas razões para o ingresso policial sem mandado (informações sobre laboratório, abordagem de veículo com apreensão e confissão informal), bem como a existência de prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e periculum libertatis em razão da expressiva quantidade, natureza e diversidade de entorpecentes e do maquinário encontrado, configurando fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP; além disso, o exame aprofundado de prova e fatos é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.