HC 626847 - DECISAO

HC 626847 - DECISAO

Houve inadequada motivação para o afastamento do tráfico privilegiado pelo Tribunal de origem, que o fez exclusivamente com base na quantidade de droga apreendida, conduta incompatível com a jurisprudência consolidada (proibição de reutilização da natureza/quantidade na terceira fase da dosimetria). Dado o vício de motivação e a plausibilidade jurídica do pedido, o STJ, ainda que não conhecendo do habeas corpus de forma ampla por questões de trânsito em julgado e supressão de instância, reconheceu ex officio o direito da paciente à consideração da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 e determinou nova dosimetria pelo juízo originário, com observância das premissas...

Parties
Paciente: LETÍCIA ALMEIDA DA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial, Não Conhecimento E Reconhecimento Ex Officio De Direito)
Outcome
Não conheço deste habeas corpus, mas, em parte, concedo a ordem de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N.11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Teoria Da Coculpabilidade, Competência Do STJ (art. 105, I, E Cf)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N.11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Teoria Da Coculpabilidade +1 more

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Parties

LETÍCIA ALMEIDA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial, Não Conhecimento E Reconhecimento Ex Officio De Direito)

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 utilização da natureza e quantidade da droga na dosimetria e risco de bis in idem
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve inadequada motivação para o afastamento do tráfico privilegiado pelo Tribunal de origem, que o fez exclusivamente com base na quantidade de droga apreendida, conduta incompatível com a jurisprudência consolidada (proibição de reutilização da natureza/quantidade na terceira fase da dosimetria). Dado o vício de motivação e a plausibilidade jurídica do pedido, o STJ, ainda que não conhecendo do habeas corpus de forma ampla por questões de trânsito em julgado e supressão de instância, reconheceu ex officio o direito da paciente à consideração da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 e determinou nova dosimetria pelo juízo originário, com observância das premissas...

Court Disposition

Não conheço deste habeas corpus, mas, em parte, concedo a ordem de ofício.

Orders

  • Reconhecer o direito da paciente à consideração, na dosimetria, da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006.
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena de acordo com as premissas indicadas, modulando a fração da diminuição de pena e motivando-a.