RHC 143225 - DECISAO

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Apesar de reconhecer a fundamentação inicial da prisão preventiva pela gravidade concreta e elementos probatórios, o Tribunal entendeu que, nos termos do art. 318-A do CPP e do entendimento consolidado no HC n. 143.641/STF, não se demonstrou situação excepcional apta a impedir a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar à mãe de filhos menores de 12 anos; assim, deu-se provimento ao recurso e confirmou-se a liminar para converter a prisão preventiva em domiciliar.

Parties
Recorrente: Maria Arlindo Rodrigues; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido; liminar confirmada; prisão preventiva substituída por prisão domiciliar.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Corrupção De Menores, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Proteção Da Primeira Infância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Infância E Juventude Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Corrupção De Menores Prisão Preventiva Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

Maria Arlindo Rodrigues

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar de mãe de filhos menores de 12 anos
  3. 3 interpretação do art. 318, V, e art. 318-A do CPP

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer a fundamentação inicial da prisão preventiva pela gravidade concreta e elementos probatórios, o Tribunal entendeu que, nos termos do art. 318-A do CPP e do entendimento consolidado no HC n. 143.641/STF, não se demonstrou situação excepcional apta a impedir a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar à mãe de filhos menores de 12 anos; assim, deu-se provimento ao recurso e confirmou-se a liminar para converter a prisão preventiva em domiciliar.

Court Disposition

Recurso provido; liminar confirmada; prisão preventiva substituída por prisão domiciliar.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da recorrente por prisão domiciliar, a ser implementada pelo Juízo singular, que deverá fixar as condições.
  • O Juízo singular deverá advertir a recorrente de que o eventual descumprimento das condições implicará o restabelecimento da segregação provisória.