AREsp 1878599 - DECISAO

AREsp 1878599 - DECISAO

Conhecer do agravo regimental e conhecer parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento na parte impugnada, pois a manutenção da condenação pelo art. 35 (associação para o tráfico) afasta a aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, e a pretensão de reformar tal conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a quantidade, natureza e variedade das drogas justificam a fixação do regime fechado e a vedação à substituição da pena.

Parties
Agravante: RODRIGO MENEZES; Recorrente Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo regimental; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa parte, negado-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Regime De Cumprimento De Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Regime De Cumprimento De Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

RODRIGO MENEZES

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrente Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo regimental e conhecer parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento na parte impugnada, pois a manutenção da condenação pelo art. 35 (associação para o tráfico) afasta a aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, e a pretensão de reformar tal conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a quantidade, natureza e variedade das drogas justificam a fixação do regime fechado e a vedação à substituição da pena.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo regimental; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa parte, negado-lhe provimento.

Orders

  • Reconsidera a decisão agravada
  • Conhecer do agravo regimental