HC 620243 - DECISAO

HC 620243 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para aplicar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6, recalculando a dosimetria das penas (redução da pena do tráfico para 4 anos e 2 meses e correspondente redução de dias-multa), mas manteve-se o regime inicial fechado em razão do somatório das penas decorrente do concurso material que totaliza 8 anos e 2 meses, nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal.

Parties
Paciente: RANIEL BARBAREL LI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus)
Outcome
Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006), Reincidência
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006) Reincidência

Case Brief

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Parties

RANIEL BARBAREL LI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 após afastamento da reincidência
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena diante de concurso material e somatório das penas (art. 111 LEP)
  3. 3 Correção da dosimetria da pena em face da isonomia entre corréus

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para aplicar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6, recalculando a dosimetria das penas (redução da pena do tráfico para 4 anos e 2 meses e correspondente redução de dias-multa), mas manteve-se o regime inicial fechado em razão do somatório das penas decorrente do concurso material que totaliza 8 anos e 2 meses, nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6 e recalcular a dosimetria das penas
  • Manter o regime inicial fechado em razão do somatório das penas (total de 8 anos e 2 meses) decorrente do concurso material