HC 667604 - DECISAO

HC 667604 - DECISAO

A ordem foi parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada: a manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e necessária diante da quantidade e variedade de drogas apreendidas e da prova prefacial, bem como pelo risco à ordem pública e pela conveniência da instrução; a prisão domiciliar foi afastada com base no art. 318-A do CPP diante da indicação de que a paciente estaria, em tese, traficando juntamente com seu filho menor; não se verificou excesso de prazo capaz de ensejar ordem, =considerando o andamento regular do processo, designação de audiência de instrução e julgamento e efeitos da pandemia; a paciente não integra grupo de risco para COVID-19, motivo pelo qual a...

Parties
Paciente: LUANA DE OLIVEIRA PRESTES; Paciente: LUANA DE MOURA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Mérito Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem parcialmente conhecida. Na parte conhecida, denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Pandemia COVID 19, Audiência Por Videoconferência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Pandemia COVID 19 Audiência Por Videoconferência

Case Brief

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Parties

LUANA DE OLIVEIRA PRESTES

Paciente

LUANA DE MOURA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Mérito Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

A ordem foi parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada: a manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e necessária diante da quantidade e variedade de drogas apreendidas e da prova prefacial, bem como pelo risco à ordem pública e pela conveniência da instrução; a prisão domiciliar foi afastada com base no art. 318-A do CPP diante da indicação de que a paciente estaria, em tese, traficando juntamente com seu filho menor; não se verificou excesso de prazo capaz de ensejar ordem, =considerando o andamento regular do processo, designação de audiência de instrução e julgamento e efeitos da pandemia; a paciente não integra grupo de risco para COVID-19, motivo pelo qual a...

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida. Na parte conhecida, denegada.

Orders

  • Ordem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada.
  • Publique-se.