HC 609184 - DECISAO

HC 609184 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva na sentença constituiu título prisional novo baseado em motivação genérica e abstrata, sem fundamentação concreta exigida pelo art. 312 do CPP, tornando a constrição cautelar ilegal no caso concreto, justificando a soltura do paciente.

Parties
Paciente: MARCOS NUNES RODRIGUES DA COSTA MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (julgamento Do Habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Condenação, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Execução Provisória Da Condenação Habeas Corpus

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Parties

MARCOS NUNES RODRIGUES DA COSTA MAGALHÃES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (julgamento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva antes do trânsito em julgado
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para a custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de execução de condenação antes do trânsito em julgado quando presentes elementos concretos

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva na sentença constituiu título prisional novo baseado em motivação genérica e abstrata, sem fundamentação concreta exigida pelo art. 312 do CPP, tornando a constrição cautelar ilegal no caso concreto, justificando a soltura do paciente.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus para a soltura do paciente MARCOS NUNES RODRIGUES DA COSTA MAGALHÃES.
  • Publique-se.