AREsp 1876039 - DECISAO

AREsp 1876039 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, por aplicação dos enunciados da Súmula n. 284 do STF (em razão da ausência de impugnação específica ao fundamento determinante do acórdão recorrido) e da Súmula n. 7 do STJ (pois a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório), não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARCOS VITOR FERREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reformatio in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

MARCOS VITOR FERREIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 e sua quantificação
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica de fundamento do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por aplicação dos enunciados da Súmula n. 284 do STF (em razão da ausência de impugnação específica ao fundamento determinante do acórdão recorrido) e da Súmula n. 7 do STJ (pois a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório), não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.