HC 669863 - DECISAO

HC 669863 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via escolhida é inadequada para reexame de matéria fático-probatória; a instância originária, com amparo probatório, concluiu pela dedicação do paciente à traficância (quantidade de droga e existência de feitos em curso), o que afasta a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, não havendo flagrante ilegalidade a justificar o conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: CARLOS DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Reexame De Provas

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Parties

CARLOS DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 diante de quantidade/natureza da droga apreendida e de processos pendentes
  3. 3 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a redução de pena

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via escolhida é inadequada para reexame de matéria fático-probatória; a instância originária, com amparo probatório, concluiu pela dedicação do paciente à traficância (quantidade de droga e existência de feitos em curso), o que afasta a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, não havendo flagrante ilegalidade a justificar o conhecimento da impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se