HC 677136 - DECISAO

HC 677136 - DECISAO

Verificou-se que o paciente preenchia os requisitos subjetivos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e que a quantidade e diversidade de drogas apreendidas e o fato de estar desempregado, isoladamente, não constituem elementos concretos suficientes para comprovar dedicação a atividades criminosas; assim, afastada fundamentação idônea para negar a minorante, aplicou-se a redução de pena (3/5) e redimensionou-se a pena para 2 anos de reclusão, com regime semiaberto e pagamento de 200 dias-multa.

Parties
Paciente: SANDRO APARECIDO DE AZEVEDO; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionar a Pena
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Crimes Contra a Saúde Pública (lei De Drogas) Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

SANDRO APARECIDO DE AZEVEDO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionar a Pena

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006
  2. 2 se quantidade de droga e desemprego justificam afastamento da minorante
  3. 3 fixação da pena-base com base na natureza e quantidade da droga (art. 42, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o paciente preenchia os requisitos subjetivos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e que a quantidade e diversidade de drogas apreendidas e o fato de estar desempregado, isoladamente, não constituem elementos concretos suficientes para comprovar dedicação a atividades criminosas; assim, afastada fundamentação idônea para negar a minorante, aplicou-se a redução de pena (3/5) e redimensionou-se a pena para 2 anos de reclusão, com regime semiaberto e pagamento de 200 dias-multa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena

Orders

  • não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • conceder a ordem, de ofício, para reduzir a pena definitiva para 2 anos de reclusão