AREsp 1882353 - DECISAO

AREsp 1882353 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática, conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência de que medidas socioeducativas não constituem pena nem formam maus antecedentes, e considerando a pequena quantidade de entorpecentes apreendidos, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na sua fração máxima (2/3), fixando-se a pena em 1 ano, 11 meses e 10 dias, a ser cumprida em regime aberto, com conversão em pena restritiva de direitos conforme art. 44 do Código Penal.

Parties
Recorrente: MATAHEUS GABRIEL RAMOS DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática Reconsiderada; Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para fixar a pena do recorrente em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, com conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

MATAHEUS GABRIEL RAMOS DE ASSIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática Reconsiderada; Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (minorante por pequena quantidade)
  2. 2 Consideração de atos infracionais juvenis como maus antecedentes ou demonstração de dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Reexame das provas e óbice da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática, conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência de que medidas socioeducativas não constituem pena nem formam maus antecedentes, e considerando a pequena quantidade de entorpecentes apreendidos, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na sua fração máxima (2/3), fixando-se a pena em 1 ano, 11 meses e 10 dias, a ser cumprida em regime aberto, com conversão em pena restritiva de direitos conforme art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para fixar a pena do recorrente em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, com conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal.

Orders

  • Conhecer do agravo regimental
  • Dar provimento ao recurso especial