HC 600560 - DECISAO

HC 600560 - DECISAO

Concluiu-se que, apesar da nocividade das drogas, a quantidade apreendida não era expressiva a ponto de afastar a redução máxima prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; o paciente preenche os requisitos subjetivos da causa especial de diminuição, sendo aplicável a fração máxima de 2/3, reduzindo-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: Kleber Silva Luiz; Interveniente (ofereceu Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

Kleber Silva Luiz

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente (ofereceu Parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3)
  2. 2 Valoração da quantidade e da natureza da droga para fins de afastamento ou aplicação da minorante
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena conforme art. 33, §§ 2º e 3º do CP e entendimento do STF

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, apesar da nocividade das drogas, a quantidade apreendida não era expressiva a ponto de afastar a redução máxima prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; o paciente preenche os requisitos subjetivos da causa especial de diminuição, sendo aplicável a fração máxima de 2/3, reduzindo-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida nos termos do dispositivo.

Orders

  • Reduzida a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Pagamento de 166 dias-multa, no valor unitário do mínimo legal